Termo de Política de Uso

INSTRUMENTO PARTICULAR PARA REGISTRO DE PROJETO, EVENTOS,  E AFINS

O CARE – CADASTRO DE REGISTRO DE EVENTOS E PROJETOS – www.registro24horas.com.br, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o registro nº 16.620.912/0001-04, com sede na Rua  Fontes da Silva nº 253,  Jardim Regina, na Cidade e Estado de São Paulo e CEP: 05174-260, doravante denominado CARE, de acordo com  registro na junta comercial de São Paulo, e o REQUERENTE do registro de PROJETO, EVENTOS ou AFINS, sendo Pessoa Física ou Jurídica, com capacidade jurídica para este ato, resolvem, com base nos regulamentos vigentes, firmar o presente INSTRUMENTO PARTICULAR, em conformidade com os termos e condições adiante expostos.


CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

I - Este instrumento tem por objeto estabelecer as principais condições e normas para o registro de ANTERIORIDADE de determinado Projeto, Evento ou afins, respeitando a privacidade dos autores, tendo este, o mesmo efeito de Acordo de Confidencialidade e de Autenticidade das informações geridas pelo CARE.

II - Vale ressaltar que o CARE não garante a propriedade intelectual da obra ou a protege contra cópias, plágios e ou utilização indevida por terceiros. Nem tão pouco, atesta a originalidade total ou parcial do projeto.

III - A certificação do CARE funciona como prova de registro de anterioridade para uma possível ação litigiosa junto à justiça, que no Brasil, é quem possui a prerrogativa de compor os conflitos de interesses em cada caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação das leis vigentes no país.

IV - O CARE não consulta nenhuma base de dados para a efetivação do Registro de Anterioridade, por não existir determinado banco de dados, assim como não garante que determinada obra, projeto ou ideia já tenha sido registrado anteriormente ou seja registrado futuramente. O Registro em nosso banco de dados apenas assegura que tal obra tenha sido arquivada em determinada data e horário para que possa ser utilizada em suposta ação judicial.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO MODO DE EFETIVAÇÃO DO CADASTRO.

O Cadastro do registro será efetuado eletronicamente, através do site "http://www.careonline.com.br/", desde que o REQUERENTE preencha todos os campos obrigatórios e necessários para cadastro, atendendo os requisitos  estabelecidos, no ato do referido registro.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DADOS CADASTRAIS 

I. O REQUERENTE deverá fornecer seus dados, solicitados nos campos de preenchimento obrigatório do site do CAREONLINE.COM.BR, de forma que reflitam sempre os seus dados reais e válidos;

II. O REQUERENTE, no ato do preenchimento dos dados, deverá cadastrar uma senha de no mínimo 6 (seis) e no máximo 50 (cinquenta) dígitos, pessoal e intransferível, obrigando-se a guardar sigilo desta e impedir o uso indevido por terceiros, ficando responsável por todos os atos e efeitos decorrentes da utilização de sua senha, bem como pelos prejuízos que este uso vier a causar ao CAREONLINE.COM.BR ou a terceiros;

III. o REQUERENTE deverá informar e cadastrar: a) o responsável pela manutenção e atualização dos dados da entidade, pelo registro de novos cadastros e pela alteração dos demais contatos, denominado Contato da Entidade;

IV. O REQUERENTE tem conhecimento que o CARE se isenta de quaisquer responsabilidade oriunda de supostos processos judiciais entre as partes envolvidas.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE

O REQUERENTE do cadastro do registro de anterioridade do projeto se obriga a:

I. Cadastrar o devido projeto, e ao receber o código de validação, denominado “SELO”, com o numero do registro, deverá utilizá-lo apenas e somente na apresentação do projeto referido cadastrado, e não em outros projetos não cadastrados, sob pena de ser excluído  de nossos cadastros e ainda sofrer sansões e penalidades cabíveis.

II. O responsável pelo cadastro, seja pessoa Física ou Jurídica, é responsável legal pelo registro de anterioridade, comprometendo-se a não violar sob qualquer hipótese direitos de terceiros.

III. Pagar os valores estipulados pela manutenção de seu cadastro associativo e de projeto cadastrado;

IV. O número do registro contido no “SELO”, será único e exclusivo, formado por códigos que identificam as informações do cliente, compostos  por categoria, ano, tipo, tempo de contratação, número seqüencial de registro por cliente, entre outras informações inerentes ao cliente e ao registro.

V. Deverá fornecer e manter atualizado, somente dados verdadeiros e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente CONTRATO e, conseqüentemente, o cancelamento automático do cadastro registrado, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o as penalidade previstas em 

VI. Utilizar adequadamente e somente para fins lícitos o cadastro a ser registrado, não praticando quaisquer atos que violem a legislação e regulamentos em vigor;

VII. Cumprir todos os procedimentos, requerimentos e regulamentos instituídos pelo CAREONLINE.COM.BR para a prática de quaisquer atos referentes ao cadastro registrado;

VIII. Ressarcir o CAREONLINE.COM.BR de todo e qualquer prejuízo que possa decorrer do registro cadastrado e de sua utilização;

IX. Apresentar documentos e atualizar dados sempre que solicitado pelo CAREONLINE.COM.BR;

X. Não reproduzir, distribuir, transformar, comercializar ou modificar o conteúdo disponível na base de dados do CAREONLINE.COM.BR, sem prévia e expressa autorização do CAREONLINE.COM.BR, exceto as alterações permitidas pelo site;

XI. Comunicar imediatamente o CAREONLINE.COM.BR, sobre o extravio, roubo ou perda da senha de acesso ao usuário, a fim de que, após a confirmação de dados ou a apresentação de documentos solicitados, o CAREONLINE.COM.BR efetue o bloqueio da senha extraviada e disponibilize nova senha de acesso, podendo ainda o REQUERENTE, alterar sua senha de login no site, no campo MEUS DADOS, tornando sem efeito a extraviada.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CARE

O CAREONLINE.COM.BR se obriga e se limita a:

I. Efetuar o Cadastro do Cliente, do Projeto, do Evento e Afins em seu banco de dados de forma segura; 

II. Manter a integridade da base de dados;

III. Cancelar, transferir, ou Alterar o cadastro registrado, sempre que solicitado pelo REQUERENTE, quando este atender todos os requisitos necessários para tal solicitação;

IV. Enviar, para o endereço eletrônico do Contato de Cobrança, comunicados de cobrança, possibilitando o pagamento da manutenção do registro;

V. Disponibilizar nova senha de acesso ao usuário do sistema, quando por este for solicitado;

VI. Informar o usuário, via endereço eletrônico ou por publicação no site do CAREONLINE.COM.BR, com antecedência de até 15 (quinze) dias, qualquer alteração no funcionamento dos serviços prestados em decorrência deste contrato ou nos procedimentos adotados pelo CAREONLINE.COM.BR;

VII. Certificar a quaisquer solicitações a autenticidade do Registro de Anterioridade Cadastrado em nosso banco de dados, seja por consulta eletrônica, ou ordem judicial fundamentada, em caso de litígio entre quaisquer partes, desde que predomine a verdade sobre o registro cadastrado, compreendendo, dia e horário da efetivação do Registro de Anterioridade. Exceto detalhes estruturais do registro, devido ao acordo de Confidencialidade entre as partes, e com base nas informações prestadas no momento do cadastro do projeto.

VIII.  As formas que o CARE comprova o registro de anterioridade são :

a) Selo (enviado eletronicamente no momento da confirmação de pagamento, e exposto no painel de controle do requerente);

b) Consulta do número implícito no selo a qualquer momento e online;

c) Declaração em papel timbrado sobre a veracidade do cadastro;

d) Quebra do sigilo de nosso banco de dados, através de ordem judicial fundamentada e perícia determinada por juízo;

e) Pesquisa no LOG do sub-servidor (WEBSIDE E KARP) e do servidor LOCAWEB, também através de ordem judicial e perícia.

CLÁUSULA SEXTA: DOS VALORES A SEREM RETRIBUÍDOS 

1. Para registro e manutenção pelo período contratado de um Projeto, Evento, ou Afins, o REQUERENTE deverá pagar até a data de seu respectivo vencimento, a retribuição referente à manutenção do registro, conforme valores estabelecidos pelo Site.

2. Os valores informados referem-se a :

2.1.1.1. - cadastro de associados, com valores especiais de registros;

2.1.1.2. - cadastros de registros mensais, trimestrais, semestrais, e  anuais;

2.1.1.3. - Os valores dos registros serão estipulados de acordo com o tamanho dos arquivos de UPLOAD x tempo de permanência dos arquivos em nossa base de dados, informados no momento do cadastro.

2.1.1.4. O REQUERENTE poderá optar pelo pagamento das retribuições do registro e renovação de registros por períodos superiores a 01 (um) mes, quando oferecidos pelo CAREONLINE.COM.BR 

3. O cadastro do registro só será validado após confirmação de pagamento, aprovado pela bandeira de cartão de crédito (e-commerce) utilizada pelo site.

4. O não pagamento da retribuição, no prazo estipulado, ocasionará o cancelamento do cadastro registrado, não sendo possível armazenar seus arquivos mediante UPLOAD sem a aprovação do pagamento pela administradora de crédito (E-commerce), portanto não sendo efetivado o registro.

5. Os valores cobrados poderão ser alterados de acordo com necessidades geridas pelo CAREONLINE.COM.BR a qualquer momento, e sem prévio aviso, de forma que não prejudiquem nenhum novo associado.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE DO REGISTRO

A responsabilidade do CAREONLINE.COM.BR limita-se ao serviço prestado e ao valor pago pelo REQUERENTE pela manutenção das informações mantidas em seu banco de dados, limitando-se a Certificar e Autenticar que determinado cadastro de registro foi efetuado em determinada data e horário.

CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA

A vigência deste CONTRATO é determinado no momento da escolha de tempo que determinado registro ficará em nosso banco de dados, passando a vigorar a partir da data e hora da celebração eletrônica, sendo renovado automaticamente com o pagamento da manutenção do cadastro associativo, e ou cadastro de determinado registro, pelo REQUERENTE.

CLÁUSULA NONA: DO CANCELAMENTO DO REGISTRO EFETUADO

O Cadastro de Registro ou o Cadastro do quadro Associativo poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

I. Por expressa solicitação do REQUERENTE, desde que atendidas as exigências e os procedimentos dispostos no site "http:// CAREONLINE.COM.BR /", para esse fim;

II.  Por falta de pagamento da manutenção do quadro associativo e ou cadastro de determinado registro;

III. Por constatação, no ato do registro ou posteriormente, da utilização de CNPJ, CPF, razão  social ou nome falso, inválido, incorreto ou desatualizado;

IV. Pelo não atendimento, em tempo hábil, da apresentação de documentos, quando feito pelo CAREONLINE.COM.BR ao REQUERENTE;

V. Por ordem judicial.

§ 1º:  Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a V, desta cláusula, será dispensável comunicação prévia de cancelamento do cadastro, ao requerente do  registro;

§ 2º:  Efetuado o cancelamento do registro, por qualquer dos motivos que se referem os incisos I a V, desta cláusula, o CAREONLINE.COM.BR não se responsabiliza por quaisquer danos decorrente desse ato, ou por arquivos, documentos, e-mails e informações ali contidas.

§ 3º:  Em qualquer das hipóteses previstas nos itens I a VI da Cláusula Sexta, não haverá devolução dos valores referente à primeira anuidade, apenas para os anos  adicionais ao período mínimo de registro e que ainda não tenham sido iniciados será realizada a devolução, sempre com os respectivos descontos dos custos administrativos e dos impostos incidentes e já recolhidos.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS DECLARAÇÕES DO REQUERENTE

O REQUERENTE declara e garante, para todos os fins de direito e sob as penas da lei:

1. Ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica para celebrar este CONTRATO ;

2. Ter fornecido dados próprios, válidos e verdadeiros;

3. Estar ciente de que os dados cadastrais que instruírem os seus registros cadastrados, ficarão disponíveis aos demais usuários na base de dados do CAREONLINE.COM.BR, exceto aos detalhes estruturais dos registros, devido ao acordo de Confidencialidade assumido;

4. Ter condições financeiras para arcar com os pagamentos, custas, despesas e ressarcimentos decorrentes deste CONTRATO;

5. Ter conhecimento do teor das cláusulas deste CONTRATO e estar ciente e de pleno acordo com os termos e condições aqui estabelecidos;

6. Ter ciência que o presente CONTRATO passa a obrigar as partes contratantes aos seus termos, com a concordância eletrônica, que se efetivará mediante a seleção da opção "Li e aceito todos os itens do contrato" ou “Termo de Política e Uso”.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:  DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES EM NOSSOS BANCO DE DADOS

O CAREONLINE.COM.BR mantém seu banco de dados sobre as maiores seguranças oferecidas no mercado de internet, com back-ups diários diretamente nos servidores, bem como em nossa base de dados, através de sites seguros, firewall, restringindo acessos ilegais ou de hackers na medida do possível.

O CAREONLINE.COM.BR se coloca a disposição em caso de litígios entre clientes e empresas supostamente com a falta de ética, abrir legalmente seus registros de LOG para informações e perícias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS AUTORES, CO-AUTORES E TITULARES

O Autor de determinada Obra deve ser obrigatoriamente uma pessoa Física, no caso de registros em nome de pessoas Jurídicas, a empresa relacionada será considerada co-autora da obra onde o Titular será o que consta como contato no cadastro do CAREONLINE.COM.BR. Uma obra pode ter mais de um autor, neste caso sugerimos que seja informado nos campos livres no momento do cadastro de determinada obra, bem como a porcentagem de responsabilidade de cada co-autor.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS DIREITOS PATRIMONIAIS E MORAIS

Embora nossa plataforma não represente juridicamente os direitos de nenhum requerente onde nos extinguimos de quaisquer responsabilidades jurídicas de quaisquer partes de supostas ações judiciais, nos preocupamos em informar os requerentes sobre o que significa e representa os Direitos Patrimoniais e Direitos Morais, a saber :

Os DIREITOS PATRIMONIAIS do autor estão diretamente ligados à retribuição econômica que a obra intelectual pode lhe trazer. 

Diz respeito ao direito exclusivo de utilizar, usufruir e dispor da obra literária, artística ou científica de sua autoria. O direito patrimonial do autor lhe concede a possibilidade de ceder ou licenciar sua obra, podendo explorá-la economicamente como desejar. Os direitos patrimoniais do autor estão previstos nos artigos 28 a 45 da Lei 9610/98. Ao autor pertencem tanto os direitos morais quanto patrimoniais sobre sua criação, sendo-lhe facultado por lei, ceder definitiva ou temporariamente os direitos patrimoniais sobre ela. A cessão temporária é chamada de licenciamento. Os direitos patrimoniais são temporários, o prazo de vigência varia de acordo com a legislação de cada país, após o final deste prazo a obra cai em domínio público.

Os DIREITOS MORAIS estão relacionados ao que se costuma chamar de “paternidade” da obra. Estão diretamente ligados ao vínculo “espiritual” que tem o autor com sua criação e por este motivo, os direitos morais são considerados personalíssimos, inalienáveis e intransferíveis, ou seja, mesmo que haja cessão dos direitos sobre a obra o direito moral do autor de ver seu nome reconhecido e citado é indisponível. No artigo 24 da lei 9610/98, estão elencados os direitos morais do autor. Os direitos morais não caem em domínio público. Ao autor pertencem tanto os direitos morais quanto patrimoniais sobre sua criação, sendo-lhe facultado por lei, ceder definitiva ou temporariamente os direitos patrimoniais sobre ela. A cessão temporária é chamada de licenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O presente CONTRATO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil;

2. Para fins de registro e manutenção dos Cadastros será sempre utilizado o horário oficial de Brasília/DF;

3. O CAREONLINE.COM.BR apresentará, sempre que solicitado pelas autoridades judiciais, as informações que forem de seu conhecimento;

4. O CAREONLINE.COM.BR seguirá sempre as leis de internet e as leis do Código Civil dispostos em vigor;

5. As demais condições estabelecidas pelo CAREONLINE.COM.BR relativas ao registro e manutenção de seus cadastros estão dispostas nas normas legais da legislação Brasileira em vigor e no endereço da web - http://www.CAREONLINE.COM.BR;

6. As partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste CONTRATO, uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP.